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Procuração
Pública |
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Requisitos |
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Qualquer
ato lícito pode ser
objeto de mandato, à
exceção de testamento
e de depoimento pessoal. |
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O
serviço é oferecido
exclusivamente ao nacional
brasileiro ou ao estrangeiro
portador de carteira RNE (Registro
Nacional de Estrangeiros),
válida. |
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Para
a assinatura do instrumento
de mandato, o outorgante deverá
necessariamente comparecer
à Embaixada, portando
o documento de identidade
brasileiro e: |
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o formulário
de procuração
devidamente preenchido
(a máquina ou em letra
de forma), com os dados do
outorgante e do outorgado
e descrição
dos poderes a serem conferidos; |
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pagamento dos emolumentos
consulares, no valor de KD
8.000 (em espécie,
no valor exato) ou money order
pagável à Embassy
of Brazil |
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Procuração
Particular: |
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Será
redigida pelo interessado,
que deverá ter sua
assinatura reconhecida pela
autoridade local competente
(Ministry of Foreign Affairs),
e deverá ser legalizada
pela Embaixada, após
o pagamento dos emolumentos
consulares, no valor de KD
8.000 (em espécie,
no valor exato, ou money order
pagável à Embassy
of Brazil). |
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Custos |
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Tarifas
aplicáveis: |
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procurações
destinadas à cobrança
de pensões de Estado,
vencimentos do serviço
público, aposentadoria
ou reforma: grátis |
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procurações
para qualquer outro fim:
KD 8.000 |
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procuração particular: KD 8.000 |
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Forma
de pagamento: |
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não
se aceita cheque pessoal.
O pagamento deve ser feito
em espécie (valor exato)
ou por "money order"
em favor da "Embassy
of Brazil" |
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