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Alteração
de Estatuto Civil |
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Procedimento |
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Documentos
comprobatórios: |
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no
caso de casamento no Brasil, certidão
de casamento; |
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no
caso de casamento celebrado ou registrado
em Missão diplomática
ou Repartição consular
brasileira, certidão
consular |
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no
caso de casamento no exterior (de
dois nacionais brasileiros ou de
brasileiro/a a estrangeiro/a), o
registro de casamento
na Repartição consular; |
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no
caso de separação
judicial ou divórcio no Brasil,
certidão de casamento com
as correspondentes averbações; |
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no
caso de divórcio efetuado
no exterior, prova de homologação
da sentença de divórcio
estrangeira pelo Supremo Tribunal
Federal; |
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no
caso de mudança de nome que
não por motivo de casamento,
separação ou divórcio,
prova documental da respectiva averbação,
por mandado judicial, feita no Brasil
em Cartório do Registro Civil
em que tenha sido lavrado o registro
de nascimento do/a interessado/a. |
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